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O seu guia prático

Condições Gerais de Venda

1. Oferta e encomenda


  • Todas as vendas de produtos e/ou serviços por meio de Sending My CV são regidas pelas presentes condições gerais.

  • Qualquer encomenda implica a aceitação da parte do cliente das presentes condições gerais e a renúncia às suas próprias condições.

  • Qualquer derrogação deve ser notificada por escrito e requer o consentimento explícito e por escrito de Sending My CV.

  • Uma encomenda tornar-se-á definitiva após ter sido aprovada pela administração de Sending My CV e após o pagamento dos direitos iniciais de "starter".

  • Sending My CV está isento de qualquer obrigação em caso de força maior.

  • Sending My CV não é de forma alguma parte nas convenções relativas às ofertas, vendas ou fornecimentos de bens e/ou serviços de pessoas singulares ou coletivas com terceiros acessíveis através do seu website.

2. Preço

  • Todos os preços indicados nas propostas de Sending My CV estão indicados em euros, e incluem IVA. A oferta é válida durante dois meses a partir da data de emissão.

  • Em caso de aumento dos preços dos materiais e/ ou dos salários e/ou outros elementos relativos ao preço, Sending My CV terá a possibilidade de ajustar os seus preços de venda.

3. Entrega, fornecimento, aceitação e receção

  • A entrega, fornecimento, aceitação e receção dos serviços é suposto ter lugar através do site Sending My CV.

  • O cliente não pode recusar entregas parciais.

  • As faltas de uma parte da prestação de serviços não confere ao cliente o direito a recusar a totalidade da entrega.

4. Prazos

  • Os prazos são fornecidos a título indicativo e serão respeitados na medida do possível.

  • Um atraso na execução de uma encomenda pode levar Sending My CV a cancelar as encomendas em questão, nem confere ao cliente o direito de adquirir noutro sítio, em nome de Sending My CV, ou de exigir uma indemnização.

  • Os prazos começam a partir da data de envio da encomenda.

5. Reclamações

  • Para ser admissível, qualquer reclamação relacionada com a faturação ou os serviços de Sending My CV, deve ser enviado por carta registada no prazo de oito dias a contar da data de receção ou de entrega.

6. Condições de pagamento

  • Salvo acordo em contrário, as faturas são pagas em euros à sede social de Sending My CV, quer antes da entrega quer contra-entrega. Os custos de transferência e de eventuais câmbios são suportados pelo cliente.

  • Em qualquer caso, na falta de pagamento, uma taxa de juro de 12% ao ano será exigida de pleno direito, sem aviso prévio.

  • Além disso, às faturas não pagas será acrescido, de pleno direito e sem aviso prévio, um montante fixo de 15%, num mínimo de 100 Euros.

7. Jurisdição e lei aplicável

  • Os Tribunais de Bruxelas possuem competência exclusiva em caso de lítigio.

  • Sending My CV mantém no entanto o direito de processar os clientes perante qualquer outro tribunal competente.

  • O direito belga é aplicável aos relacionamentos entre as partes.

8. Cancelamento

  • O cancelamento de uma encomenda só é possível com o acordo de Sending My CV.

  • Em caso de cancelamento, um montante fixo será pago pelo comprador no valor de 50% do preço da encomenda (IVA incluindo), sem prejuízo do direito de Sending My CV reclamar uma indemnização superior, caso um prejuízo maior possa ser demonstrado.

9. Propriedade intelectual

  • É terminantemente proibido ao cliente transmitir os dados adquiridos, seja de que forma for a terceiros, quer seja a título oneroso ou gratuito, ou de fazer cópias, a menos que isso seja necessário por razões de segurança.

  • Em caso de incumprimento da referida obrigação, Sending My CV reserva-se o direito, sem aviso prévio, de rescindir o contrato e cessar qualquer assistência suplementar, sem prejuízo do seu direito a indemnizações ou de repercutir as indemnizações exigidas pelos fornecedores de Sending My CV ou os titulares de direitos de propriedade industrial.

10. Dados pesoais

  • Salvo disposição em contrário expressa pelo cliente, Sending My CV pode utilizar os dados de faturação fornecidos para propor produtos e serviços que atendam às suas necessidades.

  • Quando o cliente é uma pessoa singular, tem o direito de consultar os seus dados a qualquer momento e de se opor ao seu processamento, a menos que o processamento seja necessário para a execução do contrato ou resulte de uma obrigação legal.

  • O cliente tem o direito de modificar, completar ou remover os dados incorretos, incompletos ou irrelevantes.

11. Responsabilidade

  • Sending My CV nunca será responsável da qualidade dos dados recolhidos que pressupõem a boa-fé da pessoa que os transmitiu durante a sua inscrição.

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